Barulho no condomínio


A popularmente conhecida Lei do Silêncio (lei nº 126, de 10 de maio de 1977) começou, a partir do ano 2000, a ser mais difundida e ganhou mais atenção por parte das autoridades. No anos de 2002 e 2006, sofreu algumas alterações que provavelmente ocorreram devido ao crescimento dos centros urbanos. A Lei do Silêncio estabelece que no período entre 22 horas e 7 horas consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:

 I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Em condomínios, o barulho demasiado é um problema cultural e nem todos possuem o bom senso de evitar ao máximo a criação de ruídos que normalmente perturbarão o sossego dos vizinhos. Os abusos geralmente são realizados em reuniões sociais no interior das unidades e em festas nos salões e churrasqueiras dos condomínios.

Mesmo durante o dia, fora do horário de proibição, existem ruídos que também podem fazer mal à saúde e são passíveis de reclamações. Um exemplo disso são aqueles ruídos que trazem desconforto e fadiga, impossibilitando, por exemplo, a leitura de um texto devido à falta de concentração.

A reclamação nesse caso é possível porque o artigo 1.277 do Código Civil dispõe que: “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Tal norma é complementada pelo artigo 187 do mesmo código, que considera ato ilícito todo aquele que excede os limites do direito de cada um.

No caso de estabelecimentos comerciais barulhentos, o condomínio, ou condômino prejudicado, pode procurar a região administrativa de seu bairro.  Caso não haja providências por parte da Secretaria de Meio Ambiente, os moradores prejudicados poderão procurar a Secretaria de Segurança Pública, por meio da delegacia mais próxima (artigo 9º da Lei do Silêncio).




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